(DOC. VP 241.1060.9733.8617)

STJ. Tributário. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que «O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote