(DOC. VP 241.1060.9718.2201)

STJ. Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA. 2 - Está sedimentada a orientação de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, art. 1º às relações regidas pelo Direito Público, e não os do Código Civil. 3 - Na hipótese, de acordo com o acórdão regional, o débito foi constituído em 15.5.2000. A execução fiscal foi ajuizada em 26.10.2007, implicando o reconhecimento da pre

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