(DOC. VP 241.1060.9710.7621)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. Inexistência. Peças essenciais.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 2 - No caso, não se trata de excesso de formalismo nem tampouco de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de observância da determinação contida no CPC, art. 544, § 1º, pois deixaram as agravantes de juntar cópia do acórdão proferido em sede de embarg

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