(DOC. VP 241.1060.9705.2779)

STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Adicional de gestão educacional. Age. Base de cálculo da vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Não-Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - O Adicional de Gestão Educacional - AGE, criado pela Lei 9.640/1998 e que passou a compor a remuneração dos servidores investidos em cargos em comissão ou em função gratificada das instituições federais de ensino, não pode servir de base de cálculo para incorporação de quintos. 2 - A Lei 9.527, de 10/12/97, que já se encontrava em vigor quando sobreveio aquele diploma legal, havia transformado os quintos incorporados pelo exercício de função de direção, chefia ou assessora

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