(DOC. VP 241.1060.9692.1145)

STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública. 2 - Precedentes deste STJ. 3 - Habeas corpus concedido.

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