(DOC. VP 241.1060.9682.3783)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada e à preclusão. Inexistência. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão. II - A complementação, buscada por adquirente de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o VPA apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. 975.834/RS/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III - Orientação firmada pela 2ª Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resoluç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote