(DOC. VP 241.1060.9674.7144)

STJ. Processual civil e tributário. Pis. Compensação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. 644.736/PE/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da ga

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