(DOC. VP 241.1060.9641.6656)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto. Res furtiva. Memory card avaliado em R$ 15,00, restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade mesmo ante o cometimento do fato por menores. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a representação penal.

1 - A jurisprudência desta Corte tem pacificamente enunciado a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao fato cujo agente tenha praticado ato infracional equiparado a delito penal sem significativa repercussão social, lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado e diminuta periculosidade de seu autor. Precedentes. 2 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, t

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