(DOC. VP 241.1060.9641.4634)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Autenticação de mandato. Desnecessidade. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Não aplicação. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Capitalização mensal de juros. Fundamentos do acórdão recorrido impugnados nas razões do recurso especial. Pactuação expressa. Necessidade. Comissão de permanência. Licitude.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade. 2 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 3 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote