(DOC. VP 241.1060.9624.6500)

STJ. Processual civil, tributário e financeiro. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação. Matéria de ordem pública. Possibilidade excepcional de conhecimento.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária no qual se discute o repasse de ICMS, calculado com base no valor adicionado fiscal, sobre a produção de energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica de Salto Osório/PR. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca das alegações de nulidade dos atos processuais em virtude de incompetência absoluta e necessidade de reconhecimento de conexão (arts. 103, 105, 111, 113, do CPC); cerceamento de defesa (arts.

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