(DOC. VP 241.1060.9599.4197)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Violação aos arts. 535, II, e 458 do CPC. Inexistência.

1 - O CPC, art. 535, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. 2 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II (Precedentes: REsp 1.042.266 - RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 09 de maio

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