(DOC. VP 241.1060.9592.2954)

STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.

- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. - Os Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107 incidem apenas nas situações de edição fraudulenta da obra. Na hipótese de simples uso de programa sem a respectiva licença, aplica-se a regra da Lei 9.610/98, art. 102. - A sanção do parágrafo único da Lei 9.610/98, art. 103 tem sua aplicação condicionada à imp

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