(DOC. VP 241.1060.9580.9499)

STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp. 1.002.932/SP/STJ. 2 - O aresto recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote