(DOC. VP 241.1060.9567.6767)

STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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