(DOC. VP 241.1060.9550.2934)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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