(DOC. VP 241.1060.9548.7306)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Percentual. Lei 9.032/1995. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 3 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 665.909/SP/STJ,

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