(DOC. VP 241.1060.9535.4475)
STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada aos advogados da parte agravante (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 3 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115). 4 - É ônus da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote