(DOC. VP 241.1060.9509.9552)

STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Promessa de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplência dos promitente-Compradores. Reexame. Súmula 7/STJ. Improvimento. Multa.

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