(DOC. VP 241.1060.9474.9957)

STJ. Administrativo. Ação popular. Ente público. Mudança para o polo ativo após oferecimento de contestação. Possibilidade.

1 - Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o interesse público. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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