(DOC. VP 241.1060.9472.9782)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Investigação. Estelionato praticado contra o sus. Inquérito policial trancado na origem. Receita Federal. Ofícios. Requisição. Remessa pelo juízo de origem. Ordem não conhecida pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

1 - Não há interesse de agir na concessão da ordem quando inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção. 2 - O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos jurídicos para proteção contra supostas ilegalidades que não ofendem o direito de ir, vir e/ou permanecer. 3 - Ordem denegada.

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