(DOC. VP 241.1060.9443.8522)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento in totum inserta no CPC, art. 535.

1 - O recurso especial foi provido em parte, rejeitando-se a alegação de violação ao CPC, art. 535 e determinando-se o afastamento da multa imposta nos termos do CPC, art. 538. 2 - A despeito das considerações sobre omissões do julgamento realizado na origem, a Fazenda Nacional buscou apenas o afastamento da multa aplicada nos termos do CPC, art. 538, sem buscar a anulação do acórdão exarado nos aclaratórios. 3 - Estabelecidos os lindes do recurso especial, o resultado do julgamen

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