(DOC. VP 241.1060.9437.4564)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de falsificação da assinatura do correntista. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. II - Nos termos da Súmula 211 deste STJ, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. III - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, reconhecendo a ocorrência de danos morais, demandaria inevitavelmente,

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