(DOC. VP 241.1060.9424.7441)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Incabível a apreciação por esta corte de violação a dispositivo constitucional. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, s «a», «b» e «c», da CF/88. 2 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 3 - Recurso especial não conhecido.

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