(DOC. VP 241.1060.9376.1757)

STJ. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional improcedente. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se de forma completa sobre todas as questões pertinentes ao julgamento da causa. 2 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a

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