(DOC. VP 241.1060.9370.7535)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de assiduidade. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade.

1 - Afastamento da preliminar de cerceamento ao direito de produzir provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que o adicional de assiduidade devido aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo não pode ser extendido aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Precedentes. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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