(DOC. VP 241.1060.9330.7633)

STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prescrição suscitada. Aferição. Reexame probatório. Processo civil. Reconsideração da decisão.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2 - In casu, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que, inobstante o fato ensejador do dano, qual seja, queda de um dos galhos da árvore, o qual danificou a rede elétrica de propriedade particular do ora agravante, ocorreu em 06.

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