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(DOC. VP 241.1060.9327.0834)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Multa. Afastamento.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé. Agravo não provido.

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