(DOC. VP 241.1060.9309.6455)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição não configurada. Reexame do julgado. Impossibilidade. Propósito infringente. Rejeição. Rejeitam-Se embargos declaratórios de propósito nitidamente infringente e protelatórios, com elevação da multa já aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento das penalidades.

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