(DOC. VP 241.1060.9309.4957)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Arts. 282, IV, e 286 do CPC, 530, I, e 859 do cc/1916 e 232 da Lei de registros públicos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria abordada no voto vencido. Insuficiência. Súmula 320/STJ. Esbulho possessório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 3 - A reforma do julgado acerca do esbulho possessório demandaria a incursão na seara fático probatória da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/ST

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