(DOC. VP 241.1060.9300.6513)

STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. 2 - Tendo sido aplicada a pena de 9 meses de reclusão pela prática de tentativa de furto qualificado, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP, o prazo prescricional, na espécie, é de 2 anos, contados da publicação da sentença condenatória em 13/6/05. Decorridos mais de 2 anos entre o último marco interruptivo e

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