(DOC. VP 241.1060.9277.7270)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cpmf. Alíquota zero. Arrendamento mercantil. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Portarias 06/97, 134/99 e 227/02 do Ministro da fazenda. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - In casu, os embargos merecem acolhimento, porquanto o tribunal a quo determinou expressamente a limitação da isenção às operações de arrendamento mercantil realizadas pela impetrante na qualidade de arrendador (item XXVI, do art. 3º, da Portaria MF 227/02). Ocorre que o acórdão embargado

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