(DOC. VP 241.1060.9266.1956)

STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Na hipótese em tela, o acórdão recorrido afirma que a decisão proferida em liquidação

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