(DOC. VP 241.1060.9265.0766)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Prisão em flagrante em 16.06.09. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do MPf pelo improvimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressõe

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