(DOC. VP 241.1060.9258.5642)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade. 2 - São incabíveis embargos de declaração objetivando pronunciamento sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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