(DOC. VP 241.1060.9247.4273)

STJ. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Discussão de matéria constitucional. Vedação.

- As questões suscitadas pelo embargante não constituem ponto omisso, obscuro ou contraditório do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Embargos de decla

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