(DOC. VP 241.1060.9229.1622)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Tráfico. Internacionalidade. Não configuração. Denúncia. Inépcia. Não acolhimento.

1 - Não se conhece, em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de aventado excesso de prazo se não decidida a matéria no acórdão do Tribunal de origem. Mesmo porque, já proferida sentença condenatória e julgada a apelação e os embargos declaratórios, restando superada a alegação. 2 - A incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, porque os fatos descritos na denúncia seriam de tráfico internacional, não restou configurada na espécie, onde descrita pelo Ministé

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