(DOC. VP 241.1060.9186.8770)

STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Intempestivo.

1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote