(DOC. VP 241.1060.9137.0657)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor complementar. Alínea «a». Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - Não há como conhecer de recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional quando não apontados os dispositivos de Lei violados, nem pela alínea «c», quando não realizado o cotejo analítico, nem indicados os artigos em relação aos quais haveria divergência jurisprudencial. 2 - Agravo regimental não provido.

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