(DOC. VP 241.1060.9118.3456)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ). II - A nulidade do julgamento do v. acórdão hostilizado não tem o condão de automaticamente garantir ao paciente a revogação da custódia cautelar por falta de fundamentação da prisão preventiva ou a liberdade d

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