(DOC. VP 241.1060.9117.9276)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Icms. Importação de equipamentos por empresa prestadora de serviços realizada após a Emenda Constitucional 33/2001. Incidência do imposto. Cálculo por dentro. Legalidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulação do julgado. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional 33/01, que alterou a redação do art. 155, § 2º, «a», da CF/88, o ICMS passou a incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não contribuintes do imposto. 3 - A jurisprudência pacífica desta Corte considera legal a sistemática d

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