(DOC. VP 241.1060.9104.3271)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Menor carente. Legitimidade ativa do Ministério Público. Não-Incidência das súmulas 211 desta corte superior e 284 do STF, por analogia.

1 - Pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o Ministério Público possui legitimidade para a defesa, em juízo, via ação civil pública, do direito à saúde (e, em última instância, do direito à vida) de menor carente. Precedentes. 2 - Houve manifestação implícita acerca do conhecimento do recurso especial, na medida em que, no mérito, foi dado provimento ao mesmo, daí porque não houve omissão. 3 - Contudo, ainda que assim não fosse, não incide a Súmula 211/STJ quando a

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