(DOC. VP 241.1060.8992.6717)

STJ. Servidor público militar estadual. Anulação de pena de demissão. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF. Alegação de violação do art. 82 do cód. De pr. Civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182. Agravo regimental improvido.

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