(DOC. VP 241.1060.8839.4212)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Assinatura do auto de arrematação. Súmula 7/STJ.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Admitem-se ainda, para corrigir erro material. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2 - O acórdão recorrido afirmou que: «é incabível o presente recurso de agravo de instrumento, porquanto ataca decisão que homologou a arrematação, interposto após a assinatura do auto pelo juiz, p

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