(DOC. VP 241.1060.8791.4970)

STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Creditamento. Regras de transição. Violação do art. 105, CTN e parágrafos 1º dos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que de fato ocorreu. 2 - Com a vigência das Leis 10.833/03 e 10.637/02 foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65% res

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