(DOC. VP 241.1060.8640.0775)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção do processo de execução criminal. Inexistência de violação à liberdade de locomoção. Impropriedade da via eleita. Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões que não digam respeito a eventual violação à liberdade de locomoção do indivíduo, como no caso dos autos, em que se requer a extinção do processo de execução criminal diante do cumprimento da pena privativa de liberdade, independente do pagamento da pena pecuniária. (súmula 693/STF e precedentes). Writ não conhecido.

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