(DOC. VP 241.1060.8609.9550)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Fixação do regime aberto pela sentença. Alteração para o semiaberto pelo tribunal a quo sem fundamentação idônea. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sursi. Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 2 - E, ainda, segunda Súmula 719/STF, «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 3 - Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, e

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