(DOC. VP 241.1060.8606.6415)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Preparo efetivado em 13.9.2007. Incidência da Resolução STJ 07/2007. Precedente da corte especial no REsp 924942/sp.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. 924942/SP/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovan

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