(DOC. VP 241.1060.8501.4583)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, reputa-se inexistente o recurso especial interposto por advogado que não possua instrumento de procuração nos autos. 2 - No caso, constatou-se que as advogadas que subscrevem a petição do recurso especial não possuem poderes para tanto. É que o documento de representação processual, atestando o substabelecimento de poderes para as mesmas, foi assinado por advogada sem procuração nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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