(DOC. VP 241.1060.8408.3338)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção. Incidência da súmula 288/STF. Cópia com protocolo ilegível. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso improvido.

1 - Não obstante ausentes do elenco legal (§ 1º do CPC, art. 544), as cópias das guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial, bem como dos respectivos comprovantes, constituem peças essenciais à formação do agravo de instrumento, haja vista serem imprescindíveis à solução da controvérsia que se encontra compreendida no âmbito do seu julgamento, qual seja, a admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 288/STF. 2 - A

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