(DOC. VP 241.1060.8404.8307)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento REsp 1.133.769/rn, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, art. 3º, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, como decidido no REsp. 1.133.769/RN/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C 2 - Agravo Regimental não provido.

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